Legislação
Decreto 11.253, de 09/11/2022
- Ficam revogados:
I - o art. 3º do Decreto 5.751/2006;
II - o art. 3º e o Anexo III ao Decreto 8.913, de 23/11/2016; [[Decreto 8.913/2016, art. 3º.]]
III - o art. 2º do Decreto 10.924, de 30/12/2021; e [[Decreto 10.924/2021, art. 2º.]]
IV - o Decreto 11.160, de 2/08/2022.
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Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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Modelo genérico de contestação a uma ação de interdito proibitório, argumentando a nulidade do contrato de locação comercial devido à falsa qualificação do locador como proprietário do imóvel.
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