Legislação
Decreto 11.245, de 21/10/2022
Art. 39
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 39- Competirá ao Ministério da Infraestrutura editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto na Lei 14.273/2021, e neste Decreto, sem prejuízo das competências regulatórias da ANTT.
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Modelo de Notificação Extrajudicial para Pagamento de Nota Promissória
Modelo de notificação extrajudicial destinado a devedores para cumprimento de pagamento de notas promissórias, com detalhes sobre como e onde realizar o pagamento para evitar litígios.
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Modelo de Ação de Indenização e Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná por Lesões Gravíssimas no Sistema Prisional
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.
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