Legislação

Decreto 11.245, de 21/10/2022

Art. 35

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 35

- A concessionária ferroviária poderá requerer a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do contrato de concessão, quando provar que houve desequilíbrio decorrente da outorga de autorização na hipótese prevista no inciso I do § 1º do art. 64 da Lei 14.273/2021. [[Lei 14.273/2021, art. 64.]]

Parágrafo único - Nos termos da legislação e do contrato de concessão, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata o caput poderá ocorrer por:

I - redução do valor de outorga;

II - aumento do teto tarifário;

III - supressão da obrigação de investimentos;

IV - adaptação do contrato;

V - ampliação de prazo contratual; e

VI - indenização.

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