Legislação

Decreto 11.245, de 21/10/2022

Art. 34

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 34

- Na hipótese de o requerimento de autorização cujo contrato de adesão não tiver sido firmado e cujo extrato do requerimento tiver sido publicado durante a vigência da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021, a ANTT solicitará à requerente, quando couber, que promova os ajustes e as complementações necessários para que a documentação atenda ao disposto na Lei 14.273/2021, neste Decreto e nas normas da ANTT.

§ 1º - Promovidos os ajustes e as complementações de que trata o caput, a ANTT publicará o novo extrato de requerimento, que observará o disposto na Lei 14.273/2021, e neste Decreto.

§ 2º - O não atendimento à solicitação de que trata o caput no prazo estabelecido pela ANTT implicará indeferimento do requerimento.

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