Legislação
Decreto 11.243, de 21/10/2022
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 13- As alterações promovidas no Decreto 10.411/2020, pelo art. 8º não se aplicam: [[Decreto 10.411/2020, art. 8º.]]
I - às análises de impacto regulatório iniciadas até 08/06/2024; e
II - às consultas públicas e aos processos de participação social iniciados até 8/06/2024.
Decreto 11.259, de 18/11/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - às consultas públicas e aos processos de participação social iniciados até 20/11/2022.]
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Modelo de agravo de instrumento que aborda a incompetência do juízo, alegando que a ação deveria ser proposta no foro do domicílio do detentor da guarda do adolescente, de acordo com o art. 147, I e II, do ECA.
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Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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