Legislação
Decreto 11.234, de 10/10/2022
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 8º- Ao Colegiado compete:
I - estabelecer as políticas e as diretrizes institucionais da CVM;
II - editar os atos normativos de competência da CVM;
III - julgar os processos administrativos sancionadores;
IV - manifestar-se sobre consultas, recursos ou solicitações, nos termos do disposto no regimento interno e nas demais normas aplicáveis; e
V - aprovar o regimento interno da CVM.
§ 1º - O Colegiado é composto pelo Presidente da CVM e pelos quatro Diretores.
§ 2º - O regimento interno detalhará as atribuições das unidades da CVM.
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Modelo de recurso jurídico para contestar a decisão que indeferiu a penhora de pensão por invalidez em caso de execução de honorários advocatícios, explorando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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