Legislação
Decreto 11.221, de 05/10/2022
Art. 6º
Capítulo III - DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO (Ir para)
Art. 6º- A nomeação do Auditor-Chefe será precedida de aprovação da Controladoria-Geral da União, conforme o disposto no § 5º do art. 15 do Decreto 3.591/2000.[[Decreto 3.591/2000, art. 15.]]
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