Legislação
Decreto 11.220, de 05/10/2022
Capítulo III - DOS GRAUS (Ir para)
Art. 10- A Ordem será composta pelos seguintes graus:
I - Grã-Cruz;
II - Comendador; e
III - Cavaleiro.
§ 1º - O Presidente da República será o Grão-Mestre da Ordem e o Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo será o Chanceler da Ordem.
§ 2º - O Grão-Mestre e o Chanceler da Ordem serão agraciados com o Grã-Cruz e conservarão seu grau.
§ 3º - Os órgãos e as entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, serão admitidos sem grau.
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Este modelo de petição é direcionado para o processo de Reconhecimento de Dissolução de União Estável, visando cumprir despacho judicial que solicita a anexação de provas para demonstrar a inércia do réu no pagamento de tratamento de saúde da criança, incluindo receituários, requisições de exames, encaminhamentos médicos e evidências de emprego do réu.
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