Legislação
Decreto 11.219, de 05/10/2022
Art. 41
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 41- Ficam revogados:
I - o Decreto 7.257, de 4/08/2010;
II - o Decreto 7.505, de 27/06/2011; e
III - os art. 42 a art. 44 do Decreto 10.593/2020. [[Decreto 10.593/2020, art. 42. Decreto 10.593/2020, art. 43. Decreto 10.593/2020, art. 44.]]
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Modelo de Apelação para Redução de Pensão Alimentícia à Ex-Esposa
Este modelo de apelação é direcionado para casos onde se busca a redução da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, tendo em vista a partilha de bens que resultou na aquisição de propriedade imobiliária com potencial de geração de renda pela ex-esposa.
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Modelo de Petição para Abertura e Cumprimento de Testamento em Processo de Inventário
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a abertura e o cumprimento de testamento no curso de um processo de inventário, fundamentando-se em princípios legais e constitucionais aplicáveis.
Acesse aqui
