Legislação
Decreto 11.206, de 26/09/2022
Capítulo III - DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO (Ir para)
Art. 3º- O ITI é dirigido por um Diretor-Presidente e por dois Diretores.
Parágrafo único - O Diretor-Presidente e os Diretores são indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e nomeados pelo Presidente da República.
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a casos em que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, mas ocorreu renegociação do contrato. O documento objetiva a reforma da decisão, apresentando fundamentação legal e argumentação jurídica pertinente.
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Modelo de petição para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito, onde um caminhão foi atingido por uma carreta que não reduziu a velocidade em um congestionamento, causando colisão com outros veículos.
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