Legislação
Decreto 11.205, de 26/09/2022
Art. 4º
Art. 4º
- São princípios do Governo Mais Legal - Trabalhista:
I - boa-fé, publicidade e transparência na relação entre o Estado e o administrado;
II - segurança jurídica;
III - eficiência; e
IV - livre concorrência.
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