Legislação
Decreto 11.197, de 15/09/2022
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor:
I - em 30/11/2022, quanto ao:
a) art. 3º; e [[Decreto 11.197/2002, art. 3º.]]
b) inciso III do caput do art. 4º; e [[Decreto 11.197/2002, art. 4º.]]
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 15/09/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Adolfo Sachsida
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Utilize nosso modelo atualizado de petição inicial para a Ação de Usucapião por Abandono do Lar Conjugal. Fundamentado conforme o Código Civil e a Constituição Federal, este documento está preparado para garantir a adequada apresentação dos direitos do requerente frente à situação de abandono.
Acesse aqui
Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
Acesse aqui
