Legislação
Decreto 11.174, de 16/08/2022
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção VIII - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 24- Ao Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União, ao Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social, ao Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais, ao Secretário de Gestão Estratégica e Governança, ao Secretário de Controle Interno, aos Corregedores Auxiliares, ao Subconsultor-Geral da União, aos Consultores da União, ao Secretário-Geral de Administração, ao Secretário-Adjunto de Contencioso, ao Subprocurador-Geral da União, ao Subprocurador-Geral Federal, aos Procuradores Regionais da União, aos Procuradores Regionais Federais, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades dos órgãos que integrem suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição inicial visa cessar a cobrança extrajudicial indevida de crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp 2.088.100/SP/STJ, com pedidos de indenização por danos morais devido à insistência das cobranças via SMS e propostas do SERASA LIMPA NOME.
Acesse aqui
Modelo de petição defendendo a contratação de advogado pelo inventariante em processo de inventário, frente à objeção de falta de especialidade levantada por outro herdeiro.
Acesse aqui
