Legislação
Decreto 11.161, de 04/08/2022
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 26 do Decreto 7.646/2011; e [[Decreto 7.646/2011, art. 26.]]
II - o art. 21 do Decreto 8.077, de 14/08/2013. [[Decreto 8.077/2013, art. 21.]]
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