Legislação

Decreto 11.155, de 29/07/2022

Art. 2º
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Art. 2º

- Fica delegada a competência ao Advogado-Geral da União para, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal:

I - o julgamento de processos administrativos disciplinares e a aplicação de penalidades, nas hipóteses de:

a) demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de membros e servidores; e

b) destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou equivalente; e

II - a reintegração de ex-membros ou ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou administrativa.

§ 1º - A competência delegada ao Advogado-Geral da União, na forma prevista no caput, abrange o julgamento e a aplicação de penalidades de qualquer natureza a ocupantes de cargos efetivos e de cargos comissionados executivos ou funções de quaisquer níveis.

§ 2º - O Advogado-Geral da União poderá subdelegar a competência de que trata o caput apenas a ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança de nível equivalente a CCE-18.

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