Legislação
Decreto 11.142, de 21/07/2022
Art. 17
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 17- A ANSN disponibilizará ao Ministério de Minas e Energia as informações relativas ao setor nuclear e às suas atividades, com vistas a subsidiar a formulação de políticas públicas.
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Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Consentimento Familiar
Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Bem Móvel Após Quitação de Sinal e Prestações
Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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