Legislação
Decreto 11.142, de 21/07/2022
Capítulo V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 16- Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes-Gerais, aos Chefes de unidade e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades dos respectivos órgãos e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas em sua área de competência.
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Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
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Modelo de Ação Popular com pedido liminar para suspender a construção de torre de telefonia móvel em área residencial, visando proteger os princípios administrativos e a saúde e segurança da população.
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