Legislação
Decreto 11.141, de 21/07/2022
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 9.888, de 27/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.888/2019, art. 4º-A - A comprovação de atendimento à meta individual a que se refere o art. 4º por cada distribuidor de combustíveis deverá ocorrer até 31 de março do ano subsequente. [[Decreto 9.888/2019, art. 4º.]]
Parágrafo único - Excepcionalmente, a comprovação de atendimento à meta individual referente ao ano de 2022 deverá ocorrer até 30/09/2023. ] (NR)
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Modelo de Impugnação à Execução Baseada na Impenhorabilidade do Único Imóvel Familiar do Espólio
Uma abordagem detalhada para uma petição de impugnação de execução, centrada na proteção do único imóvel familiar pertencente a um espólio. A discussão inclui fundamentação legal e doutrinária sobre a impenhorabilidade de bens de família em processos de execução de dívidas.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural
Este modelo de petição inicial aborda o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, com fundamento nas leis e súmulas vigentes. Perfeito para advogados e profissionais do Direito que buscam um guia para redigir documentos semelhantes.
Acesse aqui
