Legislação

Decreto 11.139, de 21/07/2022

Art.

Art. 1º

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto de 8/01/1997, que abre em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento crédito extraordinário no valor de R$ 14.000.000,00, para os fins que especifica;

II - Decreto de 25/03/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 191.513.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para os fins que específica;

III - Decreto de 23/04/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 12.700.000,00, em favor do ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

IV - Decreto de 30/04/1997, que transfere dotações consignadas ao Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 11.523.684,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;

V - Decreto de 14/05/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 5.079.049,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

VI - Decreto de 27/05/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.140.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

VII - Decreto de 2/06/1997, que transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 3.337.036,00, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

VIII - Decreto de 4/06/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, credito suplementar no valor de R$ 348.690.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

IX - Decreto de 4/06/1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União pelos saldos apurados em 31/12/1996, crédito especial no valor de R$ 1.070.000,00, aberto pelo Decreto de 20/12/1996, em favor da Justiça Eleitoral;

X - Decreto de 4/06/1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministro dos Transportes, pelos saldos apurados em 31/12/1996, o crédito especial aberto pelo Decreto de 23/12/1996;

XI - Decreto de 16/06/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XII - Decreto de 16/06/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 440.648.764,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XIII - Decreto de 19/06/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.098.680,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XIV - Decreto de 26/06/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço dotação consignada no vigente orçamento;

XV - Decreto de 26/06/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XVI - Decreto de 26/06/1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31/12/1996, crédito especial no valor de R$ 177.284.807,00, aberto pelo Decreto de 20/12/1996, em favor da Presidência da República;

XVII - Decreto de 14/07/1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31/12/1996, créditos especiais no valor global de R$ 102.495.932,00, abertos pelos Decretos de 20 e 24/12/1996, em favor do Ministério da Aeronáutica, do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Justiça, para os fins que específica;

XVIII - Decreto de 16/07/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XIX - Decreto de 16/07/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XX - Decreto de 16/07/1997, que abre ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000.00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XXI - Decreto de 16/07/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.613.591,00, em favor da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXII - Decreto de 16/07/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 53.098.208,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

XXIII - Decreto de 16/07/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 49.307.217,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXIV - Decreto de 17/07/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.357.728,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXV - Decreto de 17/07/1997, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 205.396.345,00, em favor dos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVI - Decreto de 22/07/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.878.991,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVII - Decreto de 23/07/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 17.195.917,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVIII - Decreto de 23/07/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 111.707.072,00, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXIX - Decreto de 23/07/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.381.202,00, em favor do Estado-Maior da Forças Armadas e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXX - Decreto de 4/08/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.225.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXI - Decreto de 4/08/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 87.448.046,00, em favor do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXII - Decreto de 4/08/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$ 33.862.500,00, para os fins que especifica;

XXXIII - Decreto de 4/08/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XXXIV - Decreto de 4/08/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.725.446,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXV - Decreto de 4/08/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.241.616,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

XXXVI - Decreto de 7/08/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.148.600,00 em favor de diversos órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXVII - Decreto de 7/08/1997, que transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 310.803.659,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;

XXXVIII - Decreto de 13/08/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União credito suplementar no valor de R$ 10.417.594,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotação consignada do vigente orçamento;

XXXIX - Decreto de 13/08/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 31.200.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XL - Decreto de 13/08/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 91.924.795,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLI - Decreto de 13/08/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.729.163,00, em favor do Ministério Público da União e de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLII - Decreto de 14/08/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 61.000. 000,00;

XLIII - Decreto de 21/08/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 11.500.000,00, em favor do Ministério da Aeronáutica, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIV - Decreto de 21/08/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.285,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLV - Decreto de 21/08/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.496.032,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVI - Decreto de 26/08/1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pela parcela do saldo apurado em 31/12/1996, crédito especial no valor de R$ 1.500.000.000,00, aberto pelo Decreto de 16/10/1996, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios;

XLVII - Decreto de 12/09/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 59.796.750,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVIII - Decreto de 12/09/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.107.516,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIX - Decreto de 12/09/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 35.422.544,00, em favor do Ministério das Comunicações, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

L - Decreto de 12/09/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.638.050,00 em favor do Ministério das Comunicações, par reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LI - Decreto de 12/09/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 21.919.826,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LII - Decreto de 18/09/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.129.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LIII - Decreto de 19/09/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.274.648,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LIV - Decreto de 19/09/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.860.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LV - Decreto de 19/09/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LVI - Decreto de 19/09/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.765.945,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LVII - Decreto de 19/09/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 621.948.858,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LVIII - Decreto de 19/09/1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, pelos saldos apurados em 31/12/1996, o crédito especial aberto pelo Decreto de 25/10/1996;

LIX - Decreto de 22/09/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 105.373.700,00, para os fins que especifica;

LX - Decreto de 23/09/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXI - Decreto de 23/09/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.162,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXII - Decreto de 23/09/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 104.240.000.000,00, para os fins que especifica;

LXIII - Decreto de 01/10/1997 que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 303.969,00, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotação, consignada no vigente orçamento;

LXIV - Decreto de 01/10/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 45.897.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXV - Decreto de 01/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 401.492,00, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXVI - Decreto de 01/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 206.488.830,00, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXVII - Decreto de 6/10/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.999.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXVIII - Decreto de 6/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 17.115.000,00, em favor do Ministério da Marinha, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXIX - Decreto de 6/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 243.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXX - Decreto de 6/10/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito Suplementar no valor de R$ 13.661.845,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXI - Decreto de 6/10/1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1996, crédito especial no valor de R$ 837.000,00, aberto pelo Decreto de 24/12/1996, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento;

LXXII - Decreto de 10/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 221.640,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXIII - Decreto de 10/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.303.241,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXIV - Decreto de 10/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial no valor global de R$ 10.623.202,00, para reforço de dotações de consignadas no vigente orçamento;

LXXV - Decreto de 10/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 331.118,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXVI - Decreto de 10/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 10.872.009,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LXXVII - Decreto de 10/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 221.162.205,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LXXVIII - Decreto de 10/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 44.434.211,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério de Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXIX - Decreto de 10/10/1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31/12/1996, crédito especial no valor de R$ 1.206.000,00, aberto pelo Decreto de 24/12/1996, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

LXXX - Decreto de 14/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 91.027.000,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LXXXI - Decreto de 17/10/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 335.998,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

LXXXII - Decreto de 17/10/1997, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, crédito suplementar no valor de R$ 89.896.665,00, para os fins que especifica;

LXXXIII - Decreto de 17/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 22.997.764,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIV - Decreto de 17/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 77.355.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXXV - Decreto de 17/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 19.044.537.00, em favor do Senado Federal, da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LXXXVI - Decreto de 23/10/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.461.364,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXVII - Decreto de 23/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 39.353.151,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXXVIII - Decreto de 23/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 134.997,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXXIX - Decreto de 23/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 45.228.246,00, em favor da Presidência República, do Ministério do Exército, do Ministério da Justiça, do Ministério da Marinha e da Câmara dos Deputados, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XC - Decreto de 23/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.090.900,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, e do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCI - Decreto de 24/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 40.908.750,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCII - Decreto de 29/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.698.540,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCIII - Decreto de 29/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 158.382.553,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCIV - Decreto de 29/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 539.644.392,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCV - Decreto de 29/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.764.518,00, em favor do Ministério Público da União e de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCVI - Decreto de 29/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.845.696,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCVII - Decreto de 29/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 35.424.189,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCVIII - Decreto de 30/10/1997, que abre ao orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 120.000.000,00, em favor do Ministério Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCIX - Decreto de 30/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 30.300.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

C - Decreto de 30/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor total de R$ 34.897.162,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CI - Decreto de 30/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 69.875.823,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CII - Decreto de 30/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.517.392,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIII - Decreto de 30/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.727.849,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIV - Decreto de 30/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 205.377.800,00, em favor de diversas unidades orçamentárias, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CV - Decreto de 30/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 101.121.017,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CVI - Decreto de 30/10/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor global de R$ 64.414.988,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CVII - Decreto de 30/10/1997, que transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 375.423,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;

CVIII - Decreto de 5/11/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 158.922.608,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIX - Decreto de 7/11/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 127.960.389,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CX - Decreto de 14/11/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXI - Decreto de 14/11/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 19.405.435,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXII - Decreto de 17/11/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIII - Decreto de 17/11/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 106.390.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXIV - Decreto de 17/11/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 120.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXV - Decreto de 17/11/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, em favor de operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXVI - Decreto de 17/11/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor global de R$ 9.927.688,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXVII - Decreto de 17/11/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 67.151.037,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXVIII - Decreto de 18/11/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXIX - Decreto de 18/11/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 108.561.710,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXX - Decreto de 18/11/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 54.959.967,00, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXI - Decreto de 18/11/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 82.274.417,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXII - Decreto de 18/11/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 43.408.599.00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIII - Decreto de 19/11/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 77.366.053,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIV - Decreto de 19/11/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.261.889,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXV - Decreto de 28/11/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 3.444.494,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVI - Decreto de 28/11/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 500.600,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVII - Decreto de 28/11/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 47.184.067,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXVIII - Decreto de 01/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 2.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIX - Decreto de 01/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.120.720,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXX - Decreto de 5/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXI - Decreto de 5/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 17.634.662,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXII - Decreto de 5/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito Suplementar, no valor de R$ 8.100.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIII - Decreto de 5/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 26.897.396,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIV - Decreto de 5/12/1997, que abre ao Orçamentos Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.365.588,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXV - Decreto de 5/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 14.161.896,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CXXXVI - Decreto de 5/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 22.379.196,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVII - Decreto de 5/12/1997, que abre Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 610.234,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVIII - Decreto de 5/12/1997, que transfere dotações Consignadas ao Orçamento da Seguridade Social, destinadas à Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, para Fundação Universidade do Amazonas, do Ministério da Educação e do Desporto, no valor de R$ 1.914.898,00;

CXXXIX - Decreto de 8/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 909.888.000,00, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CXL - Decreto de 8/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 955.767.787,00, para os fins que específica;

CXLI - Decreto de 10/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXLII - Decreto de 10/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 596.191.368,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIII - Decreto de 10/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.058.533,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIV - Decreto de 10/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 36.452.229.00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLV - Decreto de 10/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 10.731.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVI - Decreto de 10/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 18.912.789,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CXLVII - Decreto de 10/12/1997, que altera os Anexos I e II do Decreto de 30/10/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor total de R$ 34.897.162,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

CXLVIII - Decreto de 11/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 261.238.140,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIX - Decreto de 12/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CL - Decreto de 16/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.065.331,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLI - Decreto de 17/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 38.719.912,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLII - Decreto de 17/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 241.165,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIII - Decreto de 17/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 810.306,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIV - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.950.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLV - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 12.175.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVI - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 1.336.000,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CLVII - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.120.873,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVIII - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 138.360,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLIX - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 181.844,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLX - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 954.666,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXI - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.820.574,00, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXII - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.995.895.365,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXIII - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 12.400.000.00, em favor do Ministério da Justiça, para os fins que especifica;

CLXIV - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica;

CLXV - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 159.600,00, para os fins que especifica;

CLXVI - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 104.235.950,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXVII - Decreto de 19/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXVIII - Decreto de 19/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 14.845.161,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXIX - Decreto de 19/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 30.652.145,00, em favor do Ministério do Exército, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXX - Decreto de 19/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 26.686.195,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXI - Decreto de 19/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 32.156.092,00, em favor da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXII - Decreto de 19/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 36.226.927,00, em favor do Ministério da Justiça, do Tribunal de Contas da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica, da Presidência da República e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXIII - Decreto de 19/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito especial no valor global de R$ 30.994.788,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica;

CLXXIV - Decreto de 19/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.343.500,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXV - Decreto de 19/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 72.200.891,00, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVI - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.084.133,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVII - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXVIII - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.239.612,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXIX - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 3.381.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXX - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.080.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXI - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 548.708.059,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXII - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações no vigente orçamento;

CLXXXIII - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXIV - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 84.396.535,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXV - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXVI - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 933.227.391,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVII - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 100.200.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXVIII - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 5.316.000,00, em favor da Presidência da República, para os fins que especifica;

CLXXXIX - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 18.309.930,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXC - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.442.484.00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXCI - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 83.072.622,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXCII - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.579.700,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCIII - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.407.770.00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica;

CXCIV - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 27.500.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCV - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.117.890,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXCVI - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 753.745.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVII - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 11.781.934,00, para os fins que especifica;

CXCVIII - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 40.023.300,00, para os fins que especifica;

CXCIX - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 35.358.083,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CC - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCI - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 2.410.520,00, para os fins que especifica;

CCII - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial no valor global de R$ 26.430,942,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIII - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.592.648,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIV - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.600.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCV - Decreto de 23/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.500,000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCVI - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor global de R$ 7.352.031,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCVII - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.522.592,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCVIII - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 62.451.290,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIX - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 66.500.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCX - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 125.446.182,00, em favor do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXI - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.396.323,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CCXII - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 266.063.703,00, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIII - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 36.948.625,00, em favor do Senado Federal e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIV - Decreto de 23/12/1997, que abre aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 40.820.514,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da lndústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXV - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.484.299,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVI - Decreto de 23/12/1997, que abre aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.193.159,00, em favor de diversos órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVII - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 9.984.866,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVIII - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 211.070.699,00, para reforço de dotações consignadas aos vigentes orçamentos;

CCXIX - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 29.693.096,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXX - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 25.126.464,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXI - Decreto de 23/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 41.357.623,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXII - Decreto de 23/12/1997, que abre no Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.935.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIII - Decreto de 24/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 163.737.638,00, para os fins que especifica;

CCXXIV - Decreto de 24/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 30.297.451,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXV - Decreto de 30/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 208.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXVI - Decreto de 30/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXVII - Decreto de 30/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais no montante de R$ 1.598.023.00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica;

CCXXVIII - Decreto de 30/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXXIX - Decreto de 30/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.900.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXXX - Decreto de 30/12/1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 68.083.217,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXI - Decreto de 30/12/1997, que abre ao Orçamento fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 33.623.035,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXII - Decreto de 30/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor global de R$ 18.788.488,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica;

CCXXXIII - Decreto de 30/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 24.984.807,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXIV - Decreto de 30/12/1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.113.596,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXV - Decreto de 30/12/1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 63.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXVI - Decreto 2.450, de 30/12/1997;

CCXXXVII - Decreto de 14/01/1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto 23/09/1997;

CCXXXVIII - Decreto de 11/02/1998, que modifica as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda;

CCXXXIX - Decreto de 13/03/1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial, no valor de R$ 11.781.934,00, aberto por Decreto de 23/12/1997;

CCXL - Decreto de 13/03/1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto de 23/12/1997;

CCXLI - Decreto de 13/03/1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto por Decreto de 23/12/1997;

CCXLII - Decreto de 13/03/1998, que promove a modificação das fontes de recursos, no que concerne à unidade orçamentária Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda;

CCXLIII - Decreto de 13/03/1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31/12/1997, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 23/12/1997;

CCXLIV - Decreto de 18/03/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000.00, para os fins que especifica;

CCXLV - Decreto de 23/03/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotação, consignada no vigente orçamento;

CCXLVI - Decreto de 2/04/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 54.926.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLVII - Decreto de 8/04/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica;

CCXLVIII - Decreto de 13/04/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 143.335.523,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLIX - Decreto de 16/04/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 200.547.000,00, em favor dos Ministérios do Exército e da Aeronáutica, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCL - Decreto de 16/04/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 58.905.272,00, para os fins que especifica;

CCLI - Decreto de 16/04/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 64.784.121,00, para os fins que especifica;

CCLII - Decreto de 16/04/1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, parte dos saldos de crédito especial aberto por Decreto de 23/12/1997;

CCLIII - Decreto de 16/04/1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, parte de crédito especial aberto por Decreto de 30/12/1997;

CCLIV - Decreto de 27/04/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 67.890.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLV - Decreto de 27/04/1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31/12/1997, crédito especial no valor de R$ 1.305.248,00, aberto por Decreto de 19/12/1997, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho;

CCLVI - Decreto de 27/04/1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31/12/1997, crédito especial no valor de R$ 347.431,00, aberto por Decreto de 28/11/1997, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

CCLVII - Decreto de 7/05/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.156.549,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLVIII - Decreto de 27/05/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.208.086,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLIX - Decreto de 27/05/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 870.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLX - Decreto de 27/05/1998, que reabre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, parte do crédito especial aberto por Decreto de 30/12/1997;

CCLXI - Decreto de 28/05/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 169.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXII - Decreto de 28/05/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXIII - Decreto de 28/05/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério do Planejamento e Orçamento;

CCLXIV - Decreto de 28/05/1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, parte de crédito especial, aberto por Decreto de 01/10/1997;

CCLXV - Decreto de 28/05/1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos especiais valor global de R$ 4.400.000,00, abertos por Decretos de 1º e 19/12/1997;

CCLXVI - Decreto de 3/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.856.524,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVII - Decreto de 3/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 6.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVIII - Decreto de 5/06/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica;

CCLXIX - Decreto de 8/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 11.654.957,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXX - Decreto de 8/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 66.486.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXXI - Decreto de 8/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 45.305.756,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXXII - Decreto de 9/06/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 19.159.181,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXIII - Decreto de 10/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.336.393,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXIV - Decreto de 15/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 231.759.259,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXV - Decreto de 19/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 23.300.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXVI - Decreto de 19/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXXVII - Decreto de 19/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 643.350,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXXVIII - Decreto de 24/06/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 24.700.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXIX - Decreto de 24/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 5.003.898,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CCLXXX - Decreto de 24/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXI - Decreto de 24/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União credito suplementar no valor de R$ 61.945.635,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXII - Decreto de 24/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 418.182.939,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXIII - Decreto de 24/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 379.693.703,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXIV - Decreto de 24/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal de União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 52.658.033,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXV - Decreto de 24/06/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 65.954.823,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXVI - Decreto de 24/06/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXVII - Decreto de 25/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.032.226,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXXXVIII - Decreto de 25/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.175.823,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXXXIX - Decreto de 25/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.390.803,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXC - Decreto de 25/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXCI - Decreto de 25/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 13.806.058,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXCII - Decreto de 25/06/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 251.444.444,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCIII - Decreto de 25/06/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

CCXCIV - Decreto de 25/06/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério do Planejamento e Orçamento;

CCXCV - Decreto de 26/06/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 80.463.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCVI - Decreto de 26/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.398.354,00, em favor do Ministério da Fazenda e de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCVII - Decreto de 26/06/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 847.495.130,00, para os fins que especifica;

CCXCVIII - Decreto de 30/06/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.417.720,00, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCIX - Decreto de 01/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.500.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCC - Decreto de 2/07/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 20.048.458,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCI - Decreto de 2/07/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 3.562.700,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCII - Decreto de 2/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 520.950,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCIII - Decreto de 2/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 761.250,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCIV - Decreto de 2/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.756.000,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCV - Decreto de 14/07/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 415.079.117,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVI - Decreto de 14/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 20.032.740,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVII - Decreto de 14/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 9.534.740,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVIII - Decreto de 14/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 9.242.311,00, para os fins que especifica;

CCCIX - Decreto de 14/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.216.338,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCX - Decreto de 16/07/1998, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 1.922,740,00, para os fins que especifica;

CCCXI - Decreto de 17/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 65.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXII - Decreto de 21/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.662.648,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXIII - Decreto de 21/07/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 789.150,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXIV - Decreto de 21/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 17.739.800,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXV - Decreto de 21/07/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Fazenda;

CCCXVI - Decreto de 22/07/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Senado Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 52.496.315,00, para os fins que especifica;

CCCXVII - Decreto de 23/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXVIII - Decreto de 23/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 517.484.344,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXIX - Decreto de 23/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCXX - Decreto de 23/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 9.869.046,00, para os fins que especifica;

CCCXXI - Decreto de 27/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXII - Decreto de 29/07/1998, que altera o Anexo I do Decreto de 5/06/1998, que abriu aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00;

CCCXXIII - Decreto de 30/07/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 52.897.090,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXIV - Decreto de 3/08/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXV - Decreto de 3/08/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 8.135.035,00, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCXXVI - Decreto de 14/08/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$1.100.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXVII - Decreto de 14/08/1998, que abre ao orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.351.646,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXVIII - Decreto de 24/08/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.076.530,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXIX - Decreto de 24/08/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$921.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXX - Decreto de 24/08/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXI - Decreto de 26/08/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXXII - Decreto de 27/08/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 39.885.360,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXIII - Decreto de 31/08/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXIV - Decreto de 01/09/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no calor de R$ 690.024,00 em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no orçamento;

CCCXXXV - Decreto de 01/09/1998, que transfere dotações consignadas ao Orçamento da Seguridade Social da União, destinadas ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS, da Fundação Nacional de Saúde, para o Fundo Nacional de Saúde-FNS, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 29.444.037,00;

CCCXXXVI - Decreto de 2/09/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recurso Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXXVII - Decreto de 11/09/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXXVIII - Decreto de 14/09/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXXIX - Decreto de 14/09/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 8.910.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXL - Decreto de 14/09/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 7.170.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, e dá outras providências;

CCCXLI - Decreto de 14/09/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.355.500,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLII - Decreto de 14/09/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 9.929.937,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLIII - Decreto de 29/09/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 35.729.962,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXLIV - Decreto de 29/09/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 149.466.725,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLV - Decreto de 29/09/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 77.377.724,00, em favor da Presidência da República, do Ministério do Exército, do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLVI - Decreto de 29/09/1998 que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 50.849.446,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLVII - Decreto de 8/10/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.116.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLVIII - Decreto de 8/10/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério de Minas e Energia;

CCCXLIX - Decreto de 20/10/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 43.635.872,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCL - Decreto de 20/10/1998, que modifica as fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal;

CCCLI - Decreto de 20/10/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda;

CCCLII - Decreto de 22/10/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCLIII - Decreto de 22/10/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor global de R$ 17.062.621,00, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios Público da União, da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLIV - Decreto de 22/10/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.121.742.223,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLV - Decreto de 11/11/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 551.532,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLVI - Decreto de 11/11/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 52.760.100,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLVII - Decreto de 11/11/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Ciência e Tecnologia;

CCCLVIII - Decreto de 11/11/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores;

CCCLIX - Decreto de 12/11/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.772.709,00, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLX - Decreto de 25/11/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 42.773.697,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências;

CCCLXI - Decreto de 25/11/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.000,000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCLXII - Decreto de 25/11/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCLXIII - Decreto de 25/11/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 228.788.852,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXIV - Decreto de 25/11/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.418.017,00, em favor dos Ministérios da Cultura, do Trabalho e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXV - Decreto de 25/11/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.962.749,00, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXVI - Decreto de 25/11/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Educação e do Desporto;

CCCLXVII - Decreto de 26/11/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 375.605,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCLXVIII - Decreto de 26/11/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 849.007,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXIX - Decreto de 26/11/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 53.550.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXX - Decreto de 26/11/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.205.060,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXI - Decreto de 26/11/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 15.235.589,00, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXXII - Decreto de 26/11/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$30.062.235,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXIII - Decreto de 26/11/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Justiça;

CCCLXXIV - Decreto de 26/11/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 307.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica;

CCCLXXV - Decreto de 01/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.788.418.958,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXXVI - Decreto de 7/12/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 153.065.321,00 em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXVII - Decreto de 7/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.256.154,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXVIII - Decreto de 8/12/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 77.507.735,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXIX - Decreto de 8/12/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor R$ 343.172.335,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXX - Decreto de 8/12/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica;

CCCLXXXI - Decreto de 8/12/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 294.175.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXXII - Decreto de 8/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.302.325,00, em favor do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXXIII - Decreto de 8/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.831.869,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXXIV - Decreto de 8/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 16.697.018,00, em favor de Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCLXXXV - Decreto de 8/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 237.475,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCLXXXVI - Decreto de 8/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.643.727,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXXVII - Decreto de 8/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.687.068,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXXVIII - Decreto de 8/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 13.883.438,00, para os fins que especifica;

CCCLXXXIX - Decreto de 8/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.958.937,00, em favor do Ministério da Cultura para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CCCXC - Decreto de 8/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 129.155.712,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXCI - Decreto de 8/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 21.256.425,00, em favor dos Ministérios da Cultura, da Educação do Desporto e da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXCII - Decreto de 8/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.598.345,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXCIII - Decreto de 8/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 527.309.655,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXCIV - Decreto de 8/12/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda;

CCCXCV - Decreto de 8/12/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Educação e do Desporto;

CCCXCVI - Decreto de 9/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.464.000,00, para os fins que especifica;

CCCXCVII - Decreto de 14/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.074.483.424,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXCVIII - Decreto de 14/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 127.910.000,00, para os fins que especifica;

CCCXCIX - Decreto de 14/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 450.000.000,00, para os fins que especifica;

CD - Decreto de 16/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.089.148,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDI - Decreto de 16/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 13.300.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDII - Decreto de 16/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 14.865.280,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDIII - Decreto de 16/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDIV - Decreto de 16/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 27.397.562,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDV - Decreto de 16/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 9.103.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDVI - Decreto de 16/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 69.674.175,00, para os fins que especifica;

CDVII - Decreto de 16/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.747.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDVIII - Decreto de 16/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 6.401.594,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDIX - Decreto de 16/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 25.216.332,00, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDX - Decreto de 16/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 414.615.616,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXI - Decreto de 16/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 578.128.097,00, em favor de diversos Órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXII - Decreto de 17/12/1998, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 11.647.900,00, para os fins que especifica;

CDXIII - Decreto de 21/12/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 43.182.907,00, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica;

CDXIV - Decreto de 21/12/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 1.480.370.363,00, para os fins que especifica;

CDXV - Decreto de 21/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 36.045.482,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CDXVI - Decreto de 21/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 44.983.391,00 em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, para os fins que especifica;

CDXVII - Decreto de 21/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 18.757.681,00, em favor do Ministério da Marinha, para os fins que especifica;

CDXVIII - Decreto de 21/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 44.000.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CDXIX - Decreto de 21/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.565.377,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXX - Decreto de 21/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 2.100.000.000,00, para os fins que especifica;

CDXXI - Decreto de 21/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 360.000,00, para os fins que especifica;

CDXXII - Decreto de 21/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica;

CDXXIII - Decreto de 21/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.998.000,00, em favor da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXXIV - Decreto de 21/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 35.391.500,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXV - Decreto de 21/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.264.366,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXVI - Decreto de 21/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 52.499.974,00, para os fins que especifica;

CDXXVII - Decreto de 22/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 122.880.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para os fins que especifica;

CDXXVIII - Decreto de 22/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.237.661,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDXXIX - Decreto de 22/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.320.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDXXX - Decreto de 22/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.052.076.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDXXXI - Decreto de 22/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor global de R$ 2.075.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXXII - Decreto de 22/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 185.598.653,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXXIII - Decreto de 22/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 4.642.781,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXXIV - Decreto de 22/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 2.026.591,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CDXXXV - Decreto de 22/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 366.519.877,00, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Cultura e da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXXVI - Decreto de 22/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.968.700,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXXVII - Decreto de 22/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 197.438.062,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXXXVIII - Decreto de 22/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 370.799.399,00, para os fins que especifica;

CDXXXIX - Decreto de 22/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.344.238,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXL - Decreto de 22/12/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no valor de R$ 13.360.000,00, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

CDXLI - Decreto de 28/12/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 516.817.940,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLII - Decreto de 28/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 19.302.453,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLIII - Decreto de 28/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 23.000.000,00, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLIV - Decreto de 28/12/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor global de R$ 59.047.894,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXLV - Decreto de 28/12/1998, que altera o descritor constante do Anexo I do Decreto de 5/06/1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00;

CDXLVI - Decreto de 29/12/1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica;

CDXLVII - Decreto de 29/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.000.000,00, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLVIII - Decreto de 29/12/1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.461.910,00, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; e

CDXLIX - Decreto de 29/12/1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998 e em seus créditos adicionais, no que concerne ao Ministério da Educação e do Desporto.

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