Legislação

Decreto 11.137, de 18/07/2022

Art. 1º

Texto
Notas

- O Decreto 10.947, de 25/01/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[ - [...]

Parágrafo único - O cumprimento do disposto neste Decreto é dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sem prejuízo da observância do princípio do planejamento de que trata o art. 5º da Lei 14.133/2021. ] (NR) [[.]]

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Modelo de Petição de Imissão de Posse em Inventário para Desocupação de Imóvel

Este modelo de petição é utilizado em casos de inventário onde um dos herdeiros precisa obter a posse de um imóvel ocupado indevidamente por um terceiro, neste caso, um companheiro sem direito à meação. A petição é embasada em fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma argumentação detalhada para a imissão de posse com base no direito de propriedade e de habitação. Este documento é essencial para resolver disputas imobiliárias decorrentes de uniões estáveis e sucessões.

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