Legislação
Decreto 11.135, de 15/07/2022
- Fica transformada a 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, com sede no Município do Guarujá, Estado de São Paulo, subordinada ao Comando Militar do Sudeste do Exército Brasileiro, em Comando de Defesa Antiaérea do Exército.
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Precisa elaborar uma ação de restabelecimento de benefício previdenciário? Neste guia completo, você encontrará todas as informações necessárias, com fundamentos legais e constitucionais, para redigir a petição ideal. Além disso, aprenderá sobre as súmulas aplicáveis ao tema.
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Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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