Legislação
Decreto 11.129, de 11/07/2022
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 64- As informações referentes ao PAR instaurado no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal serão registradas no sistema de gerenciamento eletrônico de processos administrativos sancionadores mantido pela Controladoria-Geral da União, conforme ato do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.
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O presente documento trata de um modelo de inventário e partilha extrajudicial, que deve ser apresentado ao Tabelionato de Notas para fins de registro.
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Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
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