Legislação

Decreto 11.129, de 11/07/2022

Art. 34

Capítulo IV - DO ACORDO DE LENIêNCIA
Art. 34

- Compete à Controladoria-Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

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