Legislação
Decreto 11.129, de 11/07/2022
Capítulo II - DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Seção II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (Ir para)
Art. 13- Após a análise de regularidade e mérito, o PAR será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente.
Parágrafo único - Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR.
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Esta petição objetiva a reivindicação de metade do valor de um veículo vendido por um ex-cônjuge antes da conclusão da partilha em um processo de divórcio. Contém argumentos legais e jurídicos, abordando os direitos em união estável e a divisão de bens.
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Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.
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