Legislação

Decreto 11.129, de 11/07/2022

Art. 12

Capítulo II - DA RESPONSABILIZAçãO ADMINISTRATIVA
Seção II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAçãO
Art. 12

- Concluído o relatório final, a comissão lavrará ata de encerramento dos seus trabalhos, que formalizará sua desconstituição, e encaminhará o PAR à autoridade instauradora, que determinará a intimação da pessoa jurídica processada do relatório final para, querendo, manifestar-se no prazo máximo de dez dias.

Parágrafo único - Transcorrido o prazo previsto no caput, a autoridade instauradora determinará à corregedoria da entidade ou à unidade competente que analise a regularidade e o mérito do PAR.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

490 Mapas Mentais para OAB
Tudo Mapeado

Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Civil
Ética para OAB
Direito Consumidor
Direito Ambiental
Direito do Trabalho
Direito Empresarial
Direitos Humanos
Direito Penal
Estatuto da Criança e do Adolescente
Filosofia do Direito
Processo Civil
Processo Penal
Processo do Trabalho
Direito Tributário
Nova Lei de Licitações

Mais Detalhes Compre agora