Legislação
Decreto 11.124, de 07/07/2022
- O Conselho do TEJ disporá do apoio técnico dos seguintes órgãos da administração pública federal, no âmbito de suas competências:
I - Advocacia-Geral da União;
II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
III - Ministério do Desenvolvimento Regional;
IV - Ministério da Economia;
V - Ministério do Meio Ambiente;
VI - Ministério de Minas e Energia; e
VII - Ministério do Trabalho e Previdência.
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Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.
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Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.
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