Legislação

Decreto 11.096, de 15/06/2022

Art. 2º

Capítulo I - DA POLÍTICA NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTÁRTICOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 2º

- O Sistema do Tratado da Antártica compreende os seguintes instrumentos e organizações:

I - o Tratado da Antártica, promulgado pelo Decreto 75.963, de 11/07/1975;

II - o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente (Protocolo de Madri), promulgado pelo Decreto 2.742, de 20/08/1998;

III - as decisões, as medidas e as resoluções adotadas nas reuniões das partes consultivas do Tratado da Antártica;

IV - a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, promulgada pelo Decreto 93.935, de 15/01/1987;

V - a Convenção para a Conservação de Focas Antárticas, promulgada pelo Decreto 66, de 18/03/1991;

VI - o Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica, órgão interdisciplinar do Conselho Internacional de Ciência; e

VII - o Conselho de Gerentes de Programas Antárticos Nacionais.

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