Legislação
Decreto 11.094, de 13/06/2022
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.369/2020:
I - os art. 5º e art. 6º; [ [Decreto 10.369/2020. ]]
II - do Anexo I:
a) o inciso XIII do § 1º do art. 1º; e [[Decreto 10.369/2020, art. 1º]]
b) o inciso VII do caput do art. 16; e [[Decreto 10.369/2020, art. 1º]]
III - o Anexo IV.
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Este modelo de petição é direcionado para solicitar a restituição de valores referentes ao Imposto de Renda retido sobre folgas remuneradas recebidas por empregado. Inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos que respaldam o pedido de devolução ao contribuinte.
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Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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