Decreto 11.094, de 13/06/2022

- (Revogado pelo Decreto 12.300, de 06/12/2024, art. 5º. Vigência em 27/12/2024. Veja o Decreto 12.300/2024, art. 6º)

Redação anterior (Original): [Art. 8º - O Anexo II ao Decreto 10.369/2020, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. [[Decreto 10.369/2020, art. 23.]]