Decreto 11.088, de 01/06/2022

Art. 0
Administrativo. Altera o Decreto 6.814, de 6/04/2009, e o Decreto 9.933, de 23/07/2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei 14.184, de 14/07/2021. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Altera o Decreto 6.814, de 6/04/2009, e o Decreto 9.933, de 23/07/2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei 14.184, de 14/07/2021.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.508, de 20/07/2007, Decreta: