Legislação
Decreto 11.074, de 18/05/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os art. 30 a art. 33 do Decreto 9.579/2018; e [[Decreto 9.579/2018, art. 30. Decreto 9.579/2018, art. 31. Decreto 9.579/2018, art. 32. Decreto 9.579/2018, art. 33.]]
II – o Decreto 10.701, de 17/05/2021.
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Modelo de Mandado de Segurança para Proteção de Direitos em Parcelamento do Simples Nacional
Modelo de petição de mandado de segurança contra a exigência da Receita Federal de desistência de parcelamento vigente no Simples Nacional. A petição argumenta a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a proteção da empresa.
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Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Independência Financeira do Filho
Modelo de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, fundamentada na maioridade e na suficiência financeira do filho, além das despesas médicas do requerente, conforme o Código Civil.
Acesse aqui
