Legislação
Decreto 11.061, de 04/05/2022
- (Revogado pelo Decreto 11.479, de 06/04/2023, art. 3º, III).
Redação anterior (original): [Art. 4º - O disposto no art. 51-B do Decreto 9.579/2018, somente será aplicável aos contratos por prazo indeterminado celebrados após a publicação deste Decreto. [[Decreto 9.579/2018, art. 51-B.]]]
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Modelo de petição abordando violações do Direito do Consumidor em um caso de cobranças indevidas e não restituição de valores por parte do site de vendas "Enjoei". O documento argumenta sobre a ilegalidade das cobranças e a necessidade de reembolso imediato do valor depositado.
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Acesse um modelo de mandado de segurança estruturado para contestar um edital de cultura emitido por uma Secretaria Municipal, que apresenta vaguidade e falta de transparência nos critérios de seleção. Este documento jurídico é essencial para artistas e produtores culturais que buscam uma competição justa por fundos municipais e desejam garantir a integridade dos processos seletivos públicos. O modelo inclui argumentação baseada em princípios constitucionais e legais, e pede a anulação do edital com vistas à reestruturação e nova publicação.
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