Legislação
Decreto 11.025, de 31/03/2022
- Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, os estudos para a implantação e a exploração de ligação seca entre os Municípios de Santos e Guarujá, Estado de São Paulo, por meio de túnel imerso na área poligonal do Porto de Santos.
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Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
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Tributário. Imunidade tributária. Modelo de mandado de segurança visando a concessão de autorização para aquisição de papel imune por gráfica de livros didáticos, fundamentado na legislação tributária e na proteção constitucional.
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