Legislação
Decreto 11.020, de 30/03/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.307/2002:
I - o art. 29; e [[Decreto 4.307/2002, art. 29.]]
II - o art. 99. [[Decreto 4.307/2002, art. 99.]]
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