Legislação
Decreto 11.013, de 29/03/2022
Art. 1º
Art. 1º
- A ementa do Decreto 10.852, de 8/11/2021, passa a vigorar com a as seguintes alterações:
[Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021. ] (NR)
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Modelo de Petição de Exceção de Pré-executividade em Ação de Indenização por Erro Médico com Discussão sobre Vícios de Ordem Pública
Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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Modelo de Defesa em Ação Penal por Apropriação Indébita - Artigo 168 do Código Penal
Peça processual de defesa com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a absolvição do réu em ação penal por apropriação indébita.
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