Decreto 11.013, de 29/03/2022
Art. 1º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1º - A ementa do Decreto 10.852, de 8/11/2021, passa a vigorar com a as seguintes alterações:
[Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021. ] (NR)