Legislação

Decreto 11.010, de 28/03/2022

Art.
Art. 1º

- A ementa do Decreto 7.984, de 8/04/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas. ] (NR)
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