Legislação
Decreto 10.996, de 14/03/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogadas do Anexo ao Decreto 10.332/2020:
I - a iniciativa 14.1 do objetivo 14;
II - a iniciativa 15.2 do objetivo 15;
III - a iniciativa 16.4 do objetivo 16; e
IV - a iniciativa 17.3 do objetivo 17.
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Modelo de Acordo Trabalhista Extrajudicial para Quitação de Verbas Rescisórias
Modelo de acordo trabalhista extrajudicial envolvendo pagamento de verbas rescisórias pendentes, com cláusulas sobre pagamento parcelado, multa por atraso, e honorários advocatícios.
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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em Caso de Golpe do Motoboy
Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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