Legislação
Decreto 10.986, de 08/03/2022
Art. 47
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 47- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8/03/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Walter Souza Braga Netto
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