Legislação
Decreto 10.986, de 08/03/2022
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 43- Ato do Comandante da Aeronáutica estabelecerá:
I - os efetivos de voluntários a serem anualmente incorporados à Aeronáutica;
II - as instruções complementares ao disposto neste Decreto relativas ao processo seletivo simplificado para a convocação e a designação de voluntários para o serviço ativo, em caráter temporário, para realizar os Estágios de Adaptação e os Estágios de Instrução de que trata este Decreto; e
III - as demais normas necessárias para a execução do disposto neste Decreto.
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Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
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Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.
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