Decreto 10.986, de 08/03/2022
- O licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de Estágio será efetuado ao término do tempo a que o militar se obrigou, observado o disposto na Lei 6.880/1980, e na Lei 4.375/1964.
- O licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de Estágio será efetuado ao término do tempo a que o militar se obrigou, observado o disposto na Lei 6.880/1980, e na Lei 4.375/1964.