Legislação
Decreto 10.986, de 08/03/2022
Art. 38
Capítulo VII - LICENCIAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ATIVO (Ir para)
Art. 38- O licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de Estágio será efetuado ao término do tempo a que o militar se obrigou, observado o disposto na Lei 6.880/1980, e na Lei 4.375/1964.
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