Legislação
Decreto 10.986, de 08/03/2022
Art. 27
Capítulo V - PRORROGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Art. 27- As prorrogações de tempo de serviço para os integrantes do Quadro de Oficiais da Reserva de 3ª Classe Convocados e do Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados serão concedidas pelo Comandante da Aeronáutica.
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Modelo de Contrato de Trabalho para Setor de Construção Civil e Manutenção de Máquinas com Transporte Incluso
Modelo de Contrato de Trabalho detalhando jornada, transporte e obrigações para empregados do setor de construção civil e manutenção, seguindo normas da CLT.
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Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão que Negou Expedição de Matrícula de Imóvel Usucapido
Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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