Decreto 10.986, de 08/03/2022
Art. 27
Art. 27
- As prorrogações de tempo de serviço para os integrantes do Quadro de Oficiais da Reserva de 3ª Classe Convocados e do Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados serão concedidas pelo Comandante da Aeronáutica.