Legislação
Decreto 10.986, de 08/03/2022
Art. 24
Capítulo IV - CONVOCAÇÃO E DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Art. 24- Quando convocado nos termos das normas que tratam do serviço militar ou para atender a mobilização, o integrante da reserva de 3ª classe ou da reserva de 2ª classe estará habilitado para exercer atividades em sua área de especialização:
I - como Major, caso tenha concluído o Estágio de Adaptação para Oficiais Superiores;
II - até o posto de Primeiro-Tenente, caso tenha concluído o Estágio de Adaptação e Serviço ou o Estágio de Adaptação Técnico;
III - como Terceiro-Sargento, caso tenha concluído o Estágio de Adaptação para Praças na Graduação de Terceiro-Sargento; ou
IV - como Cabo, caso tenha concluído o Estágio de Adaptação para Praças na Graduação de Cabo.
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