Decreto 10.986, de 08/03/2022

- O Estágio de Adaptação e Serviço será realizado por Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários:

I - homens, em caráter obrigatório, nos termos do disposto na Lei 4.375, de 17/08/1964; e

II - homens e mulheres, de forma voluntária, nos termos do disposto no art. 27 da Lei 4.375/1964. [[Lei 4.375/1964, art. 27.]]