Legislação
Decreto 10.985, de 08/03/2022
- (Revogado, a partir de 01/01/2022, pelo Decreto 11.055, de 28/04/2022, art. 2º. Revogado a partir de 01/05/2022, pelo Decreto 11.047, de 14/04/2022, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O Anexo ao Decreto 10.979/2022, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.]
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Este modelo de acordo judicial é destinado à resolução de pendências relativas à pensão alimentícia, incluindo a regularização do pagamento, a revogação de prisão civil por inadimplência e a modificação do regime de guarda dos filhos, a ser apresentado na vara de família.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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