Legislação
Decreto 10.959, de 08/02/2022
- Compete ao FNDE fiscalizar a aplicação dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado.
§ 1º - Para fins do disposto no caput, o FNDE auditará, fiscalizará e analisará os processos que originarem prestação de contas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.
§ 2º - Subsidiariamente, o Ministério da Educação, os órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e a Comissão Nacional de Alfabetização, de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.880/2004, fiscalizarão a aplicação dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado. [[Lei 10.880/2004, art. 9º.]]
§ 3º - A função da Comissão Nacional de Alfabetização será a de fiscalização da aplicação dos recursos financeiros na forma prevista no § 1º do art. 10 da Lei 10.880/2004. [[Lei 10.880/2004, art. 10.]]
§ 4º - A Comissão Nacional de Alfabetização será composta por representantes das redes de ensino e da sociedade civil.
§ 5º - Os membros da Comissão Nacional de Alfabetização serão indicados e designados em ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 6º - A Comissão Nacional de Alfabetização será presidida pelo Ministro de Estado da Educação e, em suas ausências e seus impedimentos, pelo Secretário de Alfabetização do Ministério da Educação.
§ 7º - A Comissão Nacional de Alfabetização se reunirá, em caráter ordinário ou extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 8º - Os membros da Comissão Nacional de Alfabetização participarão das reuniões por meio de videoconferência.
§ 9º - A participação nas atividades da Comissão Nacional de Alfabetização será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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