Legislação

Decreto 10.952, de 27/01/2022

Art. 1º

Capítulo I - DISPOSIÇO?ES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- A União realizará a transferência automática dos recursos de que trata a Lei 14.172, de 10/06/2021, em parcela única, por meio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto 10.035, de 01/10/2019, no valor de R$ 3.501.597.083,20 (três bilhões quinhentos e um milhões quinhentos e noventa e sete mil oitenta e três reais e vinte centavos), a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica, em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

Parágrafo único - Os Estados e o Distrito Federal, em regime de colaboração com os Municípios, serão responsáveis pelo uso e pela distribuição dos recursos às suas redes, de forma a proporcionar equidade na universalização do ensino, pela definição dos critérios de distribuição aos Municípios, em regime de colaboração, e pela gestão transparente dos recursos, com a publicação dos critérios adotados para distribuição e dos beneficiários da ação em meios de comunicação oficiais.

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