Decreto 10.947, de 25/01/2022

• Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações

- O plano de contratações anual será elaborado no PGC, observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional que será publicado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.