Decreto 10.947, de 25/01/2022
- As informações de que trata o art. 8º serão formalizadas no PGC até 1º de abril do ano de elaboração do plano de contratações anual. [[Decreto 10.947/2022, art. 8º.]]
- As informações de que trata o art. 8º serão formalizadas no PGC até 1º de abril do ano de elaboração do plano de contratações anual. [[Decreto 10.947/2022, art. 8º.]]