Decreto 10.946, de 25/01/2022

- A implantação de empreendimento de geração de energia offshore destinado à autoprodução, sem conexão com o SIN, observará as normas estabelecidas pelo Decreto 5.163, de 30/07/2004, pela legislação correlata e pelo ato de autorização da outorga.

Parágrafo único - O Ministério de Minas e Energia estabelecerá o procedimento para integração dos empreendimentos de geração de energia elétrica o?shore ao SIN, nos casos em que couber.