Legislação
Decreto 10.946, de 25/01/2022
Capítulo III - PROCEDIMENTO PARA A CESSÃO DE USO (Ir para)
Seção II - DA CESSÃO INDEPENDENTE (Ir para)
Art. 14- Os interessados na cessão de uso de que trata este Decreto poderão apresentar requerimento ao Ministério de Minas e Energia para firmar contrato com essa finalidade.
Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput indicará:
I - a finalidade da cessão de uso, nos termos do disposto no inciso I ou II do caput do art. 5º; e [[Decreto 10.946/2022, art. 5º.]]
II - os limites e coordenadas georreferenciadas do prisma pretendido.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de agravo de petição trabalhista contesta uma decisão que condenou ao pagamento de indenização substitutiva de seguro-desemprego, com base na descoberta de que o reclamante estava empregado durante o período alegado de desemprego.
Acesse aqui
Descubra como elaborar um Pedido de Progressão de Regime Prisional com nosso guia detalhado. Entenda os fundamentos legais e constitucionais para a mudança de regime e aprenda a argumentar efetivamente em favor do reeducando.
Acesse aqui
